(DOC. VP 103.2110.5035.8800)

TARS. Tutela antecipatória. Possibilidade de sua concessão liminar, pelo relator, em segundo grau de jurisdição. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Constitucionalidade do procedimento. Tutela deferida. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 800, parágrafo único. (Com precedente).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote