(DOC. VP 103.2110.5039.3000)

STJ. Herança jacente e vacante. Ação possessória. Reintegração de posse. Legitimidade da administração pública. CCB, art. 1.591 e CCB, art. 1.592.

«O ente público tem legitimidade para ajuizar ação reintegratória atinente a bem que adjudicou em processo de herança vacante.»

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