(DOC. VP 103.2110.5041.6200)

STJ. Recurso. Embargos declaratórios. Acórdão que não os responde questão formulada. Nulidade. CPC/1973, art. 535. Precedente do STJ.

«É direito da parte obter comentário sobre todos os pontos levantados nos embargos declaratórios. É nulo, por ofensa ao CPC/1973, art. 535, o acórdão que silencia sobre questão formulada nos embargos declaratórios.»

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