(DOC. VP 103.2110.5041.8500)

STJ. Tributário. ITBI. Compromisso de compra e venda. Fato gerador não caracterizado. Precedentes do STF e STJ. CTN, art. 35, II. CF/88, art. 156, II.

«Compromisso de compra e venda de imóvel, sem registro, não transfere a propriedade e não constitui fato gerador do ITBI (precedentes do STF e do STJ).»

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