(DOC. VP 103.2110.5042.4400)

STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Decadência. Prazo prescricional. Imprescritibilidade. CCB/1916, art. 178, § 9º, VI e CCB/1916, art. 362. Inaplicabilidade. Súmula 149/STF. ECA, art. 27.

«Ação proposta por quem, legitimado pelo casamento daqueles que, no registro de nascimento, aparecem como seus genitores, quer a declaração de que o pai é outrem. Inaplicabilidade do CCB/1916, art. 178, § 9º, VI e, CCB/1916, art. 362. Prescrição afastada.»

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