(DOC. VP 103.2110.5043.1200)

STJ. Tributário. Arrendamento mercantil. «Leasing». Imposto de renda. Descaracterização do contrato em compra e venda. Inocorrência. Lei 6.099/74, art. 1º. Lei 7.132/83. Res. BCB 2.309, de 28/08/96.

«O contrato de «leasing», em nosso ordenamento jurídico, é um negócio jurídico complexo definido, no art. 1º, da Lei 6.099, de 12/09/1974, com as alterações introduzidas pela Lei 7.132, de 26/10/1983, como um «Negócio jurídico realizado entre pessoas jurídicas, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo especificações da arrendatária para uso próprio

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