(DOC. VP 103.2110.5048.7800)

STJ. Tributário. IPTU. Locação. Ilegitimidade ativa «ad causam» do locatário. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. CTN, art. 21.

«O locatário é parte ilegítima para litigar sobre questões relativas ao pagamento do IPTU, pois não se reveste da condição de contribuinte, nem de responsável tributário.»

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