Carregando…

(DOC. VP 103.2110.5048.8400)

STJ. Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo. Extratos bancários. Documentação suficiente a instruir a lide. Extinção da monitória indevida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-B.

«O contrato de abertura de crédito rotativo, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação financeira no período em que configurada a divida, constitui documento suficiente ao embasamento de ação monitória, nos termos dos CPC/1973, art. 1.102 a e CPC/1973, art. 1.102 b. Precedentes do STJ.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote