(DOC. VP 103.2110.5051.4600)

STJ. Plano de saúde. Consumidor. Ação civil pública. Ministério Público. Interesses individuais homogêneos. Reajuste de mensalidade. Legitimidade reconhecida. Precedentes do STJ. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. CF/88, art. 127.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos dos contratantes de plano de saúde com entidade hospitalar.»

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