(DOC. VP 103.2110.5051.7200)

TAMG. Plano de saúde. Transplante de órgão. Fígado. Prestação de serviço. Cláusula contratual. Nulidade. CF/88. Lei 8.078/90.

«Em razão das peculiaridades fáticas e jurídicas do caso, deve o plano de saúde ressarcir o consumidor das despesas médico-hospitalares decorrentes de transplante de fígado.»

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