(DOC. VP 103.2110.5052.0000)

TJSP. Plano de saúde. Seguro saúde. Contrato de adesão. Tratamento médico-hospitalar. Recusa da seguradora. Doença congênita. Cláusula de exclusão. Abusividade reconhecida. Quadro severo de cianose e hipoxia. CDC (Lei 8.078/90), art. 51, «caput», IV, e § 1º, I, II e III.

«É nula a cláusula contratual que, em plano de saúde, exclua cobertura a tratamento médico-hospitalar de crises ligadas a doenças congênitas ou anteriores ao contrato, antes de cuja perfeição não tenha sido o pretendente submetido a exame médico.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote