(DOC. VP 103.2110.5052.7000)

TJRS. Recurso. Prazo recursal. Apelação. Protocolo em cartório no último dia do prazo, após o horário de expediente fixado na Lei de Organização Judiciária local. Irrelevância do recebimento. Intempestividade reconhecida. CPC/1973, art. 172, § 3º. (Com jurisprudência).

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