(DOC. VP 103.2110.5054.0600)

STJ. Cédula de crédito comercial. Fixação da taxa de juros pela instituição financeira, sem prévia estipulação do CMN. Impossibilidade. Inaplicabilidade da lei 4.595/64 e da Súmula 596/STF. Incide, no caso, a limitação da taxa de juros em 12% ao ano, prevista na lei da usura (Decreto 22.626/33, Art. 1º, «caput»). Precedentes.

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