(DOC. VP 103.2110.5054.0800)

STJ. Contrato de abertura de crédito. Limitação de juros em 12% ao ano. Impossibilidade. Lei 4.595/64, art. 4º, IX, e Súmula 596/STF.

«Não dispôs a lei que, em princípio, prevaleceriam as restrições às taxas de juros, podendo seu aumento ser autorizado pelo CMN. Bem ao contrário. As restrições legais desapareceram, mas previu-se a possibilidade de serem limitadas as taxas, por aquele Conselho, quando necessário. E esse controle vem-se fazendo, em atenção às conveniências de política monetária, como sabido.» (Min. Eduardo Ribeiro)

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