(DOC. VP 103.2110.5054.1300)

STJ. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Limitação dos juros em 12% ao ano. Impossibilidade. Lei 4.595/64, art. 4º, IX, que revogou a Lei da Usura (Decreto 22.626/33, art. 1º).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote