(DOC. VP 103.2131.0304.7800)

STJ. Prescrição. Compromisso de compra e venda. Negócio realizado há mais de vinte anos. Venda do bem pelo promitente vendedor a terceiro. Prescrição do direito à adjudicação compulsória e à indenização por perdas e danos. CPC/1973, art. 463-C e 633.

«Promessa de compra e venda. Prescrição. Decorrido o prazo de vinte anos, do pagamento integral do preço, prescreve, o direito de exigir o cumprimento da obrigação. Prescrito este, o mesmo sucederá com o direito à indenização, fundado em que o promitente vendedor tornou impossível o adimplemento do avençado.»

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