(DOC. VP 103.2131.0323.1300)

STJ. Responsabilidade civil. Estacionamento de «Shopping Center». Furto de veículo. Caracterização de depósito, ainda que gratuito. Culpa «in vigilando» do estabelecimento. Indenizatória procedente. (Cita precedentes). CCB, art. 159.

«Estacionamento mantido por «Shopping Center». Furto de veículo. Indenização. De acordo com a orientação da 3ª Turma, existe, em casos dessa espécie, contrato de depósito, ainda que gratuito o estacionamento, respondendo o depositário, em conseqüência, pelos prejuízos causados ao depositante (REsp-4.582). «Serviço prestado no interesse do próprio incremento do comércio», daí «o dever de vigilância e guarda» (REsp-5.886). Recurso especial conhecido pelo dissídio mas impro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote