(DOC. VP 103.2740.3000.0000)

STJ. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Captação antecipada de poupança popular. Venda de telefone. Direito individual homogêneo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.347/85, arts. 1º, V e 5º, I. CDC, CF/88, art. 81, parágrafo único, III. art. 129, III.

«... Cinge-se a lide a determinar se o Ministério Público tem legitimidade ativa e o consequente interesse processual no ajuizamento de ação civil pública para a tutela de interesse individual homogêneo disponível. A pretensão deduzida pelo Ministério Público, e aqui tomada in statu assertioni, revela que um grupo determinável de pessoas teria sido lesado por supostas práticas comerciais da recorrida, que viria realizando, sem autorização do Poder Público, a «captação antec

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