(DOC. VP 103.2740.3000.9300)

STJ. Execução. Penhora. Múltiplas constrições sobre o mesmo bem. Concurso. Modalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 612, 613, 709, 710, 711, 751, III e 762, § 2º.

«... (i) Da natureza do concurso O primeiro aspecto a ser ressaltado é o de que a incidência de múltiplas penhoras sobre um mesmo bem não induz o concurso de credores, cuja instauração pressupõe a insolvência do devedor. O concurso universal somente se instala mediante iniciativa de algum dos credores. Conforme anota Amílcar de Castro, ainda que o bem penhorado se mostre insuficiente para satisfação de todos os créditos, inexistindo pedido de execução coletiva, o executado �

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