(DOC. VP 103.2740.3000.9500)

STJ. Execução. Penhora. Competência para deliberar sobre a divisão do crédito penhorado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 709,CPC/1973, art. 710 e CPC/1973, art. 711.

«... (ii) Da competência para deliberar sobre a divisão do crédito penhorado O legislador pátrio não previu expressamente qual seria o juízo competente para deliberar sobre a divisão do bem ou direito concomitantemente penhorado por mais de um credor. Ainda assim, doutrina e jurisprudência acabaram por concordar com a manutenção da regra existente na vigência do estatuto processual de 1939, baseada na idéia de prevenção, cujo art. 1.018 previa que “havendo, em juízos dife

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