(DOC. VP 103.2865.9000.0500)

STJ. Denúncia. Recebimento. Momento processual. CPP, art. 396 e CPP, art. 399.

«I - A par da divergência doutrinária instaurada, na linha do entendimento majoritário (Andrey Borges de Mendonça; Leandro Galluzzi dos Santos; Walter Nunes da Silva Junior; Luiz Flávio Gomes; Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto), é de se entender que o recebimento da denúncia se opera na fase do CPP, art. 396.»

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