(DOC. VP 103.6614.1000.0800)

TRT2. Estabilidade provisória. Gestante. Indenização. Verbas. Salário e consectários desde a data da rescisão contratual. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

«Fazendo jus a autora à garantia constante do CF/88, art. 10, II, «b», do ADCT, são devidos os salários e consectários legais desde a data da rescisão contratual».

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