(DOC. VP 105.1812.9000.0900)

STJ. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Descabimento como sucedâneo do recurso próprio. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.139/95. CPC/1973, art. 558. Súmula 267/STF. Lei 1.533/51. Lei 12.016/2009.

«... 1. O pedido inicial, como visto, voltou-se diretamente contra a decisão judicial, fazendo as vezes de recurso, não se opondo a impetrante à concessão da tutela antecipada, pelo recurso adequado, qual seja, o agravo. No sistema anterior à Lei 9.139/95, que se aplica ao caso, este Tribunal já assentara entendimento quanto à utilização do mandado de segurança contra atos judiciais recorríveis, afirmando prestar-se apenas, em tais casos, a cumprir função cautelar, servindo a im

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