(DOC. VP 106.6615.7000.0100)

TST. Recurso de revista adesivo do reclamado. Prescrição. Matéria de cunho eminentemente interpretativo. CF/88, art. 7º, XXIX. CDC, art. 91, e ss. CLT, art. 11 e CLT, art. 896.

«A matéria analisada pela Corte Regional, qual seja, a extensão dos efeitos de ação coletiva ajuizada pelo sindicato representativo da categoria profissional aos empregados não filiados à mencionada entidade, é regida pelos arts. 91 a 100 do CDC. Dessa forma, a prescrição incidente sobre a pretensão em comento, por ostentar cunho eminente interpretativo, já que necessária análise do mencionado diploma legal sob a óptica dos princípios inerentes às relações de trabalho, não se

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