(DOC. VP 106.6678.2720.8458)

TJSP. *MONITÓRIA - Cheques prescritos - Observância dos requisitos do CPC, art. 700 - Desnecessidade de declinação da «causa debendi» - Matéria objeto de exame pelo C. STJ em procedimento de recurso repetitivo - Súmula 531 da referida Corte Superior - Inexigibilidade do crédito representado pelas cártulas não demonstrada pelo devedor - Ausência de endosso e apresentação dos títulos para compensação que não obsta a cobrança do montante pelo credor - Fato que influencia apenas a fixação do termo inicial para o cômputo dos juros moratórios, que passam a fluir a partir da citação, e da correção monetária, que incide a contar da data da emissão de cada cheque - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.*

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