(DOC. VP 106.7403.8000.0200)

STJ. Compra e venda. Pacto comissório. Coação. Mútuo. Empréstimo em dinheiro garantido por imóveis. Precedentes da STJ. CCB/1916, art. 765. CCB/2002, art. 1.428.

«1. Não identificado no acórdão o momento em que cessou a coação, reputada contínua diante da realidade dos autos, não há como identificar prescrição. 2. Antigo precedente da Corte assentou que existente pacto comissório, «disfarçado por simulação, não se pode deixar de proclamar a nulidade, não pelo vício da simulação, mas em virtude de aquela avença não ser tolerada pelo direito». (REsp 21.681/SP/STJ, Terceira Turma, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 3/8/92).

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