(DOC. VP 107.0242.1000.3300)

STJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Ação de reparação por danos materiais. Publicação de anúncio em classificados de jornal. Ocorrência de crime de estelionato pelo anunciante. Responsabilidade do jornal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a inexistência de relação de consumo entre os anunciantes e compradores e o jornal. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 3º.

«... I - Da inaplicabilidade das disposições do CDC e da responsabilidade objetiva (violação dos arts. 2º e 3º, §§ 1º e 2º, do CDC). As limitações da responsabilidade subjetiva fizeram com que o legislador, ao largo do século XX, mudasse o paradigma da responsabilidade civil. Passou-se a privilegiar a reparação do dano e não a imposição de sanções à conduta culposa. Com isso, inúmeras leis fizeram com que paulatinamente fossem ampliadas as hipóteses de responsabilidade

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