(DOC. VP 107.1410.8000.3100)

STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Inconstitucionalidade. Não-recepção pela CF/88. Efeito ex tunc. Inexistência de modulação dos seus efeitos. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a não-recepção da Lei de Imprensa pela CF/88 (ADPF 130/DF) e seu controle pela via do recurso especial. Lei 5.250/1967 (Imprensa). CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... III - A não-recepção da Lei de Imprensa pela CF/88 (ADPF 130/DF) e seu controle pela via do Recurso Especial Neste ano de 2009, o STF houve por bem declarar não-recepcionada pela CF/88 a Lei de Imprensa, em todos os seus dispositivos. Tendo isso em vista, ganha relevo, para o julgamento deste recurso especial, discutir: (i) se ainda é possível decretar, com fundamento no art. 75 da referida Lei, a publicação na íntegra da decisão, cível ou criminal, que reputou inverídica a

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