(DOC. VP 107.1410.8000.3200)

STJ. Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Inconstitucionalidade. Não-recepção pela CF/88. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a apreciação da matéria com base na legislação civil. Lei 5.250/1967 (Imprensa). CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«... III.2) A apreciação da matéria com base na legislação civil Não obstante seja impossível apreciar a violação específica do art. 75 da Lei de Imprensa, é importante notar que, neste processo, a matéria não é aviada somente sob essa ótica. Alega-se, também, a existência de violação ao art. 159 do CC/16. Neste ponto cabe ressaltar que a não-recepção da Lei de Imprensa não implica, necessária e diretamente, a impossibilidade de gozo de todos os direitos que nela e

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