(DOC. VP 107.1410.8000.3300)

STJ. Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Inconstitucionalidade. Não-recepção pela CF/88. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a distinção entre direito de publicação da sentença (art. 75 da Lei de Imprensa) e direito de resposta (arts. 29 e ss da mesma Lei). Lei 5.250/1967 (Imprensa). CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«... II.2.a) A distinção entre direito de publicação da sentença (art. 75 da Lei de Imprensa) e direito de resposta (arts. 29 e ss da Lei) No voto proferido pelo i. Min. Gilmar Mendes, no julgamento da ADPF 130/DF, S.Exa. expressamente manifesta preocupação com a possibilidade de que, em virtude da não-recepção integral da Lei de Imprensa, «o juiz, exatamente à falta de parâmetros, (continue) aplicando o direito de resposta (nela) previsto» criando «um caso estranho de ultra-a

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