(DOC. VP 108.1491.6000.2300)

TJRJ. Alienação fiduciária. Diárias de depósito público decorrentes da apreensão do veículo em ação proposta pelo credor contra o devedor fiduciário. Ação de cobrança das diárias do depósito público proposta contra a instituição financeira credora. Correta a sentença que julga procedente o pedido. CCB/2002, art. 1.359. Decreto-lei 911/69, art. 3º. Lei 6.575/78.

«O contrato de alienação fiduciária em garantia transfere ao devedor fiduciante apenas a posse direta, mantendo com o credor fiduciário a propriedade resolúvel (CCB/2002, art. 1.359) do bem e a posse indireta, mormente após a expedição de liminar na ação de busca e apreensão. Obrigação propter rem que persegue a coisa. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença.»

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