(DOC. VP 108.1513.7000.1400)

STJ. Ação rescisória. Indeferimento liminar. Recurso cabível. CPC/1973, art. 296 e CPC/1973, art. 485.

«Da decisão monocrática que indefere, liminarmente, pedido de ação rescisória, cabe agravo interno ou regimental e não a apelação referida no CPC/1973, art. 296, que não se aplica às ações rescisórias. Agravo regimental desprovido.»

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