(DOC. VP 108.1513.7000.1600)

STJ. Família. União estável. Concubinato. Configuração. Coabitação. Elemento não essencial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 382/STF. Lei 9.278/96, art. 1º.

«... Cinge-se a controvérsia a determinar se, no particular, resta caracterizada a existência de entidade familiar entre a recorrente e Wilcon Jóia Pereira, apta a lhe reservar meação nos bens deixados pelo falecido. Da análise do acórdão hostilizado, verifica-se que, não obstante o TJ/SP admita que «nenhuma dúvida pode ser levantada quanto à existência de relacionamento amoroso entre a autora e o falecido». (fls. 514), conclui pela inexistência de união estável, sob o argum

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