(DOC. VP 108.3262.3617.0770)

TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Autora que foi surpreendida com o cancelamento das passagens aéreas, faltando 18 dias para a viagem. Cancelamento efetuado pela «123 milhas". Sentença que julgou improcedente o pedido com relação à requerida «Latan» e parcialmente Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Autora que foi surpreendida com o cancelamento das passagens aéreas, faltando 18 dias para a viagem. Cancelamento efetuado pela «123 milhas". Sentença que julgou improcedente o pedido com relação à requerida «Latan» e parcialmente procedentes contra a ora recorrente, condenando-a a restituir o valor das passagens (R$ 1.540,00), bem como a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais. Insurgência da ré «123 milhas". Não provimento. Evidente falha na prestação de serviço. Dano moral evidenciado e arbitrado com razoabilidade. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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