(DOC. VP 11.3101.8000.1200)

STJ. Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Execução. Impenhorabilidade. Usufruto. Penhora. Impossibilidade. Frutos. Possibilidade. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CCB, art. 717. CCB/2002, art. 1.393. CPC/1973, art. 649, I.

«... A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de penhora de exercício de direito de usufruto, para pagamento de cotas condominiais relativas ao imóvel ocupado pela usufrutuária. Verifica-se dos autos que o Edifício Guarema, recorrente, propôs ação de cobrança para haver as despesas de condomínio da recorrida, Maria Cândida Pereira, tendo sido julgado procedente o pedido. Por ocasião da execução da sentença, em razão da inexistência de bens em nome da devedora, post

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote