(DOC. VP 111.0904.5000.0400)

TJRJ. Mandato. Procuração. Advogado. Possibilidade do pai, na qualidade de representante legal de seu filho menor, outorgar procuração por instrumento particular. Considerações da Desª. Nancy Mahfuz sobre o tema. CPC/1973, art. 38. CCB/2002, art. 654.

«A possibilidade do pai, na qualidade de representante legal de seu filho menor, outorgar procuração por instrumento particular é questão superada, sendo certo que o CCB/2002, art. 654 não proíbe tal tipo de outorga, tampouco o CPC/1973, art. 38. A matéria já tem entendimento consolidado e não merece acolhida, pelo que a decisão não deve sofrer reparo. ...» (Desª. Nanci Mahfuz).»

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