(DOC. VP 111.0935.0000.3800)

STJ. Registro público. Registro civil. Nome de família. Supressão por motivos religiosos. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Casamento. Adição do nome do cônjuge. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57. CCB/2002, art. 1.565, § 1º.

«... I – A supressão do patronímico paterno. Violação do Lei 6.015/1973, art. 57 Na espécie em exame, o próprio genitor requer a supressão de seu apelido de família – «S.». – de maneira que tanto ele quanto sua esposa e filhos passariam a ser identificados somente pelo patronímico «F.». o qual designa a família de sua esposa. Merece destaque, ainda, o fato de que os constrangimentos supostamente sofridos pelos recorrentes não resultam do patronímico «S.». indiv

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