(DOC. VP 111.8400.4000.1000)

STJ. Ação civil pública. Ministério Púbico. Legitimidade ativa. Interesse individual. Interesse coletivo. Interesse difuso. Distinção. Considerações do Min. Milton Luiz Pereira sobre o tema. Lei 7.347/85, arts. 1º, I a IV e § 2º e 5º. CF/88, art. 129, III.

«... O Senhor Ministro Milton Luiz Pereira (Relator): movido pelas incisivas razões alinhadas pela parte agravante, pressurosamente, reexaminei as peças informativas do recurso, a final ficando reforçada a compreensão de que a decisão confrontada pela irresignação não merece reforma, conforme explicitado nas razões que a fundamentaram, a saber: «Presentes os seus requisitos, impõe-se o conhecimento do recurso (art. 105, III, a, C.F.). Sem nen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote