(DOC. VP 112.5652.4000.2300)

TJRJ. Pena. Execução penal. Isenção de custas. Matéria afeta ao juízo de execução penal. CPP, art. 804.

«A isenção das custas processuais é matéria afeta ao juízo da execução, na forma do CPP, art. 804.»

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