(DOC. VP 112.9184.1000.4500)

STJ. Competência. Advogado. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Ação de cunho eminentemente condenatório. Prevalência do foro em que a obrigação deve ou deveria ser satisfeita. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobr eu tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, IV, «d». CCB/2002, art. 327. Lei 8.906/94, art. 22.

«... A controvérsia trazida a esta Corte cinge-se a determinar qual o foro competente para processar e julgar ação de arbitramento de honorários decorrentes de prestação de serviços advocatícios em contrato verbal. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrida sob o fundamento de que a ausência de contrato escrito e, por consequência, a inexistência de estipulação de foro de eleição ou de previsão acerca do local onde a obrigação dev

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