(DOC. VP 113.7100.9000.6600)

STJ. Família. Concubinato. União estável. Distinção entre frutos e produto. Precedentes do STJ. Súmula 377/STF. Lei 9.278/1996, art. 5º. Lei 8.971/1994, art. 3º. CCB/2002, art. 1.660, V e CCB/2002, art. 1.725. CCB/1916, art. 271, V.

«6. É salutar a distinção entre a incomunicabilidade do produto dos bens adquiridos anteriormente ao início da união, contida no § 1º da Lei 9.278/1996, art. 5º e a comunicabilidade dos frutos dos bens comuns ou dos particulares de cada cônjuge percebidos na constância do casamento ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão, conforme previsão do CCB/2002, art. 1.660, V, correspondente ao CCB/1916, art. 271, V, aplicável na espécie. 7. Se o acórdão recorrido categoriza como fr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote