(DOC. VP 113.7100.9000.6800)

STJ. Recurso especial. Família. Matéria constitucional. Alegada inconstitucionalidade do CCB/1916, art. 258, parágrafo único, II e, CCB/2002, art. 1.641. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 1.694, e ss. Lei 5.478/1968.

«... 11.- A alegação de que o CCB/1916, art. 258, parágrafo único, II e CCB/2002, art. 1.641 em vigor seriam inconstitucionais não tem passagem em sede de recurso especial, voltado ao enfrentamento de questões infraconstitucionais, apenas. ...» (Min. Sidnei Beneti).»

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