(DOC. VP 114.0704.1000.1800)

STJ. Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico. Uso de algemas justificado. Abuso de poder. Súmula Vinculante 11/STF. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, III, X e XLIX. CP, art. 350. CPP, art. 284. CPPM, art. 234, § 1º. Lei 4.898/65, art. 4º, «a».

«1. Não caracteriza afronta à Súmula Vinculante 11/STF o uso de algemas, se tal medida for justificada.»

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