(DOC. VP 114.0704.1000.4900)

STJ. Ação civil pública. Finalidades. Administrativo. Pedido de suspensão de jogos de bingos e máquinas eletrônicas. Cabimento. Proteção da ordem pública, da economia popular e do consumidor. Contravenção penal. Separação e autonomia da jurisdição penal e civil. Extinção do processo reformada. CPC/1973, art. 267, V. Lei Complementar 116/2003. Decreto-lei 3.688/1941 (LCP), arts. 50 e 51. Lei 7.347/1985, art. 1º, II e V. CDC, art. 81.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual com o objetivo de coibir atividade de exploração de máquinas caça-níqueis. 2. A Lei Complementar 116/2003 não legitima a prática de jogos de azar, como os denominados caça-níqueis, deixando de prever, expressamente, que se enquadram no conceito de diversões eletrônicas. Ademais, ela não revogou a norma contida no Decreto-lei 3.688/1941, art. 50 (Lei de Contravenções Penais). 3. A realiza

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote