(DOC. VP 114.0704.1000.5800)

STJ. Meio ambiente. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Praia mole. Florianópolis. Vegetação de restinga. Considerações do Min. Hermann Benjamim sobre o Campo de aplicação central do Código Florestal: um microssistema normativo de proteção da flora, e não de acidentes geográficos. Precedentes do STJ. CF/88, art. 2º, «f». Lei 7.347/1985, art. 1º, I. CF/88, art. 225. Lei 9.985/2000. Lei 11.428/2006 (Mata Atlântica). Decreto 6.660/2008 (Regulamento. Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica).

«... 2. Campo de aplicação central do Código Florestal: um microssistema normativo de proteção da flora, e não de acidentes geográficos O Código Florestal, embora se refira a «áreas» em vários de seus dispositivos, a rigor tem como objetivo dorsal, expressado logo em seu Lei 4.771/1965, art. 1º, a proteção das «florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação». Claro, essas variadas formas de vegetação sempre estarão (caso de manutenção do

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