(DOC. VP 114.5730.1000.6000)

STJ. Recurso especial. Ementa. Conteúdo. Entendimento pessoal do relator. Ressalva. Possibilidade. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 563. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Apesar de obrigatória, nos termos do CPC/1973, art. 563, a ementa não tem seu conteúdo vinculado à observância de critérios legais, cabendo ao relator, fazendo uso de sua sensibilidade, resumir aquilo que, no seu sentir, há de mais relevante no acórdão, condensando seu conteúdo. 2. Sendo a ementa um enunciado sintético das teses jurídicas discutidas no acórdão, nada obsta que nela se incluam também os argumentos que resultaram vencidos, notadamente a ressalva quanto ao entend

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