(DOC. VP 114.7920.6000.2400)

STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Indenização por morte de detento em casa prisional. Taxa de juros moratórios e termo inicial. Baliza do Código Civil por tratar de ato ilícito. Lei 11.960/2009. Inaplicabilidade. Hermenêutica. Tempus regit actus. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. CCB, art. 1.062. Lei 9.497/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade.

«... Taxa de juros moratórios No que se refere aos juros de mora, apesar de correta a determinação de sua incidência a partir do evento danoso (e não da citação, como pretende o recorrente), sua taxa deve ser estipulada em 6% ao ano, nos termos da jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MILITAR. VÍTIMA DE HOMICÍDIO EM QUARTEL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL. DANOS MORAIS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote