(DOC. VP 116.4004.0000.2300)

STJ. Ação civil pública. Compromisso de acertamento de conduta. Vigência do § 6º, do Lei 7.374/1985, art. 5º, com a redação dada pelo CDC, art. 113. CDC,arts. 82, § 3º e 92, parágrafo único.

«1. A referência ao veto ao art. 113, quando vetados os arts. 82, § 3º, e 92, parágrafo único, do CDC, não teve o condão de afetar a vigência do § 6º, do Lei 7.374/1985, art. 5º, com a redação dada pelo CDC, art. 113, pois inviável a existência de veto implícito. 2. Recurso provido.»

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