(DOC. VP 117.0301.0000.0400)

STJ. Família. Casamento. Ação de separação judicial e conversão em divórcio. Transação. Alimentos. Renúncia. CCB, art. 1.030. CCB/2002, art. 840 e 1.694. Lei 6.015/1973.

«A dispensa de alimentos, matéria pacífica no STJ, não comporta ilicitude de objeto da transação.»

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