(DOC. VP 117.0301.0000.0600)

STJ. Transação. Acordo. Negócio jurídico. Nulidade. Anulação. Hipóteses. CCB, art. 1.030. CCB/2002, art. 849, «caput».

«São causas de anulabilidade da transação, conforme dispõe o art. 1.030 do CC/16 (correspondência: CCB/2002, art. 849, «caput»), o dolo, a violência (a coação conforme terminologia do CC/02), ou o erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Tais vícios de vontade devem ser invocados por uma das partes em ação própria.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote